Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.362/19 que visa tornar obrigatório, no caso de atropelamento de animais, o ato de prestar socorro ou pedir ajuda à autoridade competente.
O projeto objetiva reformar o Código de Trânsito Brasileiro que atualmente prevê o referido dever apenas quando as vítimas são seres humanos.
De acordo com o texto legal, idealizado pelo deputado Celso Sabino, o motorista que não socorrer imediatamente o animal atropelado ou não noticiar o evento e solicitar ajuda das autoridades poderá ser multado se o fato não constituir crime mais grave.
O projeto foi exposto no dia 12 de março e, atualmente, espera o parecer do relator na Comissão de Viação e Transporte. Cumpre ressaltar que a proposta passará ainda pela Constituição e Justiça e de Cidadania e comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
